Como é de conhecimento de grande parte da revenda, foram abertas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE dois inquéritos para investigar possíveis condutas anticompetitivas por parte das distribuidoras Raízen, Vibra Energia e Ipiranga Produtos de Petróleo associadas à fixação de preços de revenda e condutas uniformes que visariam a elevação dos preços de revenda e, ainda, dificultar a atuação de distribuidoras rivais.
Em 10 de abril de 2023, a Superintendência-Geral do CADE (“SG”) expediu Nota Técnica [clique aqui para ler] recomendando o arquivamento do Inquérito Administrativo nº 08700.005164/2021-81, que tinha como Representante a Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE – PFE – CADE e como Representadas as distribuidoras Raízen, Vibra Energia e Ipiranga Produtos de Petróleo, em razão da “inexistência de indícios suficientes de configuração de infração à ordem econômica”.
Esse inquérito foi instaurado a partir de denúncia realizada pela Associação Nacional de Distribuidoras de Combustíveis – ANDIC e visava investigar supostas condutas anticompetitivas associadas, resumidamente, aos efeitos de fechamento do mercado de revenda de combustíveis a distribuidoras concorrentes a partir dos contratos de exclusividade e de discriminação de preços (precificação diferenciada) realizada pelas Representadas entre postos bandeirados, sujeitos aos referidos contratos, e aqueles chamados de “bandeira branca”.
Diante dessa decisão, a ANDIC apresentou, em 18 de abril último, recurso contra esta decisão, que deverá ser processado e encaminhado ao Tribunal do CADE.
Já, em relação ao Inquérito Administrativo nº 08700.001901/2017 que conta como Representante o próprio CADE e como Representada / Investigada: Raízen Combustíveis S.A. e visa investigar práticas de fixação de preço de revenda com o objetivo de uniformização dos preços no mercado de revenda, após a emissão de ofícios aos revendedores “Shell”, no início de março de 2023, não houve qualquer movimentação até o momento, continuando aberto e sob a análise da SG.
Como associação que atua em prol de um mercado livre, competitivo e isonômico, a AbriLivre continua monitorando de perto o andamento desses dois procedimentos, assim como coletando provas e evidências de eventuais práticas anticompetitivas que visem falsear, eliminar ou prejudicar a livre iniciativa ou livre concorrência, dominar mercado relevante ou abusar de posição dominante por parte de qualquer distribuidora ou agente econômico.
Nesse sentido, contamos com o apoio de nossos Associados e revendedores de todo o país para encaminharem ao e-mail contato@abrilivre.org eventuais provas e evidências de discriminação de preços, imposição de preços de revenda aos postos, ou ainda que demonstrem qualquer tipo de abuso que possa estar prejudicando o bom andamento da autonomia do posto em exercer de forma, regular, independente e livre o seu negócio. Comprometemo-nos, desde já a manter absoluto sigilo das informações e documentos fornecidos, os quais somente serão repassados às autoridades competentes mediante o expresso consentimento de quem os forneceu.
