A AbriLivre participou da Audiência Pública ANP nº 20/2026, sobre o capital social mínimo dos postos revendedores, realizada em 10 de novembro último.
Em sua fala, o Diretor Executivo da AbriLivre informou que os revendedores defendem e apoiam qualquer ação do poder público para mitigar e combater atos ilegais e de concorrência desleal realizados por agentes do setor.
No entanto, levantou preocupações trazidas pela própria ANP sobre a capacidade da grande maioria dos postos revendedores de atenderem o capital social mínimo de R$ 1 milhão. Conforme a própria ANP destaca, dos quase 46 mil postos autorizados, cerca de 41 mil não atendem atualmente esse limite mínimo de R$ 1 milhão.
Pedidos da AbriLivre:
a) Suspender o art. 4º da minuta até a realização de Análise de Impacto Regulatório sobre os custos regionais dos postos e o impacto da Resolução no abastecimento, livre iniciativa, livre concorrência e competitividade; e
b) Alternativamente, utilizar o número de bicos dos postos e de habitantes do município onde o posto está localizado para reduzir o valor do capital social mínimo exigido dos postos e realizar uma ARR após 2 anos; e
c) Limitar a comprovação de origem aos aportes, apenas para os aumentos de capital social dos postos já autorizados, sendo que o parecer do auditor da CVM seria exigido apenas para os postos de médio e grande porte; e
d) Garantir que o capital social possa ser integralizado com outros bens e que o prazo de integralização para os postos seja de 5 anos, em parcelas anuais.
O critério de bicos proposto envolveria que cada bico abastecedor exigiria um capital mínimo de R$ 50 mil, limitado a R$ 1 milhão. Esse valor por bico seria reduzido em 50% para postos instalados em municípios com até 20 mil habitantes.
Assista à íntegra da manifestação da AbriLivre no link https://www.youtube.com/watch?v=Gxc6pPmisj4&t=4994s. A audiência completa está disponível no canal da ANP no YouTube:
https://www.youtube.com/watch?v=Gxc6pPmisj4


