Em virtude da negativa da liminar requerida e das restrições impostas pelo Decreto Estadual 65.357, informamos que a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência continua sendo vedada a partir das 20 horas, mantendo-se permitida a venda de qualquer produto por meio de delivery.
Confira a fundamentação legal para tal entendimento.
Você também pode se interessar por…
Acompanhe, semanalmente em nosso site, as informações relevantes para postos de gasolina no aspecto tributário! Clique e confira na íntegra. - Newsletter - Tributo em Foco 167
Acompanhe, semanalmente em nosso site, as informações relevantes para postos de gasolina no aspecto tributário! Clique e confira na íntegra. Newsletter - Tributo em Foco 165
Acompanhe, semanalmente em nosso site, as informações relevantes para postos de gasolina no aspecto tributário! Clique e confira na íntegra. Newsletter - Tributo em Foco 163