Na última sexta-feira, 09 de março de 2021, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 65.613 pelo qual eleva todo o estado de São Paulo para a Fase Vermelha no período de 10 a 18 de abril de 2021.

Segundo referido decreto e as informações divulgadas no site “Plano de Contingência SP”, esta Fase Vermelha não traz alterações nas regras já estipuladas a postos de combustíveis e lojas de conveniência na chamada fase emergencial.

Dessa forma, segundo referidos documentos, nesta Fase Vermelha continuam valendo as seguintes regras e restrições já impostas aos postos de combustíveis e às lojas de conveniência:

Postos de Combustíveis: nenhum impacto jurídico, na medida em que continuam autorizados a exercer suas atividades, pelo período de 24 horas, em todos os dias da semana e dos finais de semana.

Lojas de Conveniência: restrição de venda presencial de bebidas alcóolicas entre 20 h e 6h e de qualquer consumo dentro do estabelecimento.

Segundo a melhor interpretação da legislação aplicável, as lojas de conveniência estão autorizadas (i) a permanecerem abertas no período de 24 horas para venda presencial de qualquer outro produto, à exceção de bebidas alcóolicas; e, ainda, (ii) no período entre 20h às 6h, a venda de bebidas alcóolicas estaria autorizada apenas via sistema de delivery ou drive thru.

Qualquer dúvida, entre em contato conosco junto ao e-mail: contato@abrilivre.org.

Confira a íntegra do Decreto nº 65.613 em https://abrilivre.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Decreto-65.613-09.04.2021.pdf  e as informações do “Plano de Contingência SP”, em https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/