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Minuta MP Venda Direta e Bomba Não Exclusiva
11/08/2021
por Abrilivre

Vide minuta da MP Venda Direta e Bomba Não Exclusiva assinada pelo Presidente da República na manhã de hoje.

Disponibilizaremos a versão final, assinada, tão logo seja publicado no Diário Oficial.

https://abrilivre.org.br/wp-content/uploads/2021/08/MP-ALT-LEI-9.478-1997-E-LEI-9.718-1998-VENDA-DE-ÁLCOOL-E-CONTRIBUIÇÃO-6-Conflito-de-codificação-Unicode.pdf

 

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